Utilização da página Web

§ 1 Responsabilidade pelo conteúdo, hiperligações

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§ 2 Referências técnicas

Podem ocorrer erros durante a digitalização dos dados. Podem haver diferenças na apresentação dos conteúdos devido à utilização de diferentes browsers de Internet ou à configuração individual do software.

§ 3 Área de acesso

A nossa oferta na Internet destina-se ao território de Portugal e baseia-se no sistema jurídico português. Não temos previsto um acesso à nossa oferta a partir de áreas fora de Portugal. Não assumimos qualquer responsabilidade pela adequação, conveniência e legalidade da nossa oferta na Internet para utilizadores de outros países.

§ 4 Direitos de autor

O conteúdo, desenho e estrutura da nossa oferta na Internet são protegidos por direitos de autor e reservamo-nos expressamente todos os direitos de propriedade. Em particular, a reprodução, processamento, distribuição e qualquer tipo de utilização do conteúdo requerem o nosso consentimento por escrito, a menos que a medida não exija consentimento legal. As transferências e cópias destas páginas só são permitidas para uso privado, e em nenhum caso para fins comerciais, salvo indicado o contrário em casos individuais. A inclusão de hiperligações nas nossas páginas de Internet, em particular deep links, inline links ou ligações em tecnologia de frame, só é permitida com o nosso consentimento prévio por escrito.